Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária estabelece novas diretrizes para manifestação religiosa em prisões

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) realizou modificações nas orientações relativas ao direito à livre manifestação de consciência, de crença e religiosa das pessoas privadas de liberdade. As alterações incluem a garantia de práticas religiosas sem a interferência do Estado e a autorização para a entrada de materiais religiosos em estabelecimentos penitenciários para estudo e aperfeiçoamento espiritual.

Foto: Agência Brasil 

Dentre as novas diretrizes está o respeito aos rituais de religiões minoritárias, praticados por estrangeiros, indígenas e seguidores de religiões de matriz africana, que passam a fazer parte das responsabilidades das administrações dos espaços prisionais. Além disso, as instituições agora têm a obrigação de identificar a preferência religiosa de cada indivíduo privado de liberdade.

A resolução também assegura atividades como assistência espiritual, aconselhamento, oração, estudo, práticas litúrgicas e rituais de natureza socioespiritual.

As atualizações foram resultado do trabalho em conjunto de um grupo designado pelo conselho, após consultar representantes e entidades religiosas em audiências públicas realizadas no final de 2023. A última resolução sobre o assunto havia sido publicada em 2011 e foi revista visando promover a dignidade humana, substituindo termos como "pessoa presa" por "pessoa privada de liberdade".

Além disso, as novas orientações estabelecem regras para o cadastro de instituições religiosas e voluntários que prestam assistência socioespiritual no sistema prisional. Também são abordadas normas para disponibilização, administração e manutenção de espaços para práticas religiosas, com orientações para adaptação do local, quando necessário, às práticas específicas. As instituições religiosas também poderão receber doações, desde que devidamente documentadas.

Portal Rota