Sidrolândia: Quatro Projetos de Lei Aprovados na Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 12, na Câmara Municipal, um importante marco legislativo foi alcançado com a aprovação unânime de quatro Projetos de Lei apresentados pelo Executivo Municipal. Com 14 votos favoráveis, esses projetos prometem moldar o futuro urbano e a assistência social na cidade, trazendo mudanças significativas nas normas de zoneamento urbano e no apoio a programas de interesse social. Vamos explorar os principais pontos de cada um dos projetos aprovados:

Foto: Divulgação

1. Alteração da Lei Complementar N.º 122/2017

Uma das iniciativas aprovadas na sessão diz respeito à alteração da Lei Complementar N.º 122, datada de 17 de novembro de 2017, que regula as normas e condições para zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do município. Esta revisão visa modernizar e ajustar as regulamentações de zoneamento às demandas atuais da cidade, com o objetivo de promover um desenvolvimento urbano mais sustentável e organizado.

As mudanças propostas têm como meta aprimorar a infraestrutura urbana, preservar o equilíbrio ambiental e estimular o crescimento econômico responsável. Esta revisão proporcionará diretrizes mais transparentes para o desenvolvimento de projetos imobiliários, ao mesmo tempo em que reforçará a proteção do meio ambiente.

2. Projeto de Lei N.º 019/2023 - Doação de Imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)

O Projeto de Lei N.º 019/2023 concede autorização ao Poder Executivo Municipal para doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Essa medida visa ampliar significativamente a disponibilidade de habitações populares para famílias de baixa renda, contribuindo assim para a redução do déficit habitacional da cidade.

3. Projeto de Lei N.º 020/2023 - Doação de Lotes de Terrenos aos Beneficiários de Programas de Interesse Social

O Projeto de Lei N.º 020/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social. Essa iniciativa tem como objetivo promover a inclusão social, permitindo que famílias de baixa renda tenham acesso à terra para a construção de suas moradias, melhorando significativamente suas condições de vida.

4. Projeto de Lei N.º 021/2023 - Critérios de Distanciamento para Granjas de Reprodutores Suídeos Certificados (GRSC), Granjas e Abatedouros Suínos

Por último, o Projeto de Lei N.º 021/2023 estabelece critérios de distanciamento mínimo com o objetivo de garantir a biossegurança necessária para a implantação de granjas de reprodutores suídeos certificados (GRSC), granjas e abatedouros suínos. Esta medida visa proteger a saúde pública, prevenir a disseminação de doenças e assegurar a qualidade da produção de carne suína na cidade.

Estes quatro projetos aprovados demonstram o compromisso da administração municipal em promover o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a saúde pública em nossa cidade. A comunidade aguarda com expectativa a implementação dessas medidas que têm o potencial de melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos.

Redação/ Portal Rota