STJ decide que médicos não podem denunciar pacientes por abortos clandestinos no Brasil.

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal médicos denunciarem pacientes por abortos clandestinos. A decisão foi tomada na terça-feira, 14 de setembro, pelos ministros da Sexta Turma, que consideraram que os profissionais de saúde devem respeitar o sigilo médico.

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No Brasil, o aborto é permitido apenas em casos excepcionais, como de risco de vida da mãe ou violência sexual, até a 20ª semana de gestação. O caso analisado pelos ministros ocorreu em Minas Gerais em 2014, quando uma mulher grávida de 16 semanas teria tomado um remédio abortivo e precisou ser internada. O médico que a atendeu denunciou o caso à polícia, compartilhando o prontuário da paciente e servindo como testemunha no processo.

O STJ trancou a ação penal contra a mulher por considerar que as provas reunidas no processo eram ilícitas, já que a instauração do inquérito policial decorreu da provocação do médico que também foi indevidamente arrolado como testemunha e encaminhou o prontuário médico da paciente para a comprovação das afirmações. O relator defendeu que a ação penal estava contaminada pelos elementos de informação coletados de forma ilícita e, por isso, era nula.

O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do caso, afirmou que o médico é um "confidente necessário" e, portanto, está "proibido de revelar segredo de que tem conhecimento em razão da profissão intelectual, bem como de depor sobre o fato". A decisão do STJ é inédita e ressalta a importância do sigilo médico na relação entre profissionais de saúde e pacientes.

Redação/Rota News